MPF pede investigação sobre venda
de ingressos para Copa do Mundo
O representante do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o procurador regional da República José Elaeres Teixeira, pediu hoje que a Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça (SDE/MJ) investigue denúncias de venda casada de ingressos para os jogos da Copa do Mundo na Alemanha. A única empresa autorizada pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) e pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a comercializar as entradas é acusada de condicionar a venda do ingresso à compra de um pacote de viagem. O conjunto inclui hotel, traslado, ônibus, seguro saúde e guia por 29 noites. Sem contar o valor da passagem aérea e dos ingressos, o pacote sai por cerca de 26 mil reais.
José Elaeres tomou conhecimento das denúncias após uma decisão da 30ªVara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro do último dia 17 de março. Nela, o juiz determina que a empresa autorizada a comercializar entradas no país, a Irontur Agência de Viagens Ltda. Planeta Brasil, venda ingressos avulsos, independentemente da compra do pacote de viagem, a dois consumidores da cidade.
Para José Elaeres Teixeira, a conduta empresa de turismo pode ser tipificada como infração à ordem econômica. A irregularidade é descrita no artigo 21 da Lei 8.884 de 1994: Subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem. Uma cópia do requerimento de investigação já foi encaminhada à Procuradoria da República do Rio de Janeiro. Se for condenada, a Planeta Brasil poderá pagar multa proporcional ao seu faturamento anual. Fonte: Ministério Público Federal (http://www.pgr.mpf.gov.br).
CJF libera R$ 146,4 milhões para
pagamento de RPVs previdenciárias
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, liberou, na segunda-feira passada, limites financeiros de R$ 146.436.813 aos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) do País, destinados ao pagamento de sentenças de pequeno valor da Justiça Federal contra a Previdência Social. As requisições de pequeno valor (RPVs) que servirão para quitar essas sentenças, autuadas em fevereiro de 2006, referem-se a um total de 16.888 ações em todo o País, que beneficiarão 22.968 pessoas. Esses valores serão atualizados pelo IPCA-E do mês de referência neste caso fevereiro de 2006.
RPVs pagas em cada Região da Justiça Federal, referentes a fevereiro de 2006:
Para o TRF da 1ª Região (sede Brasília-DF, abrangendo os Estados de MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP) o total é de R$ 36.841.863, com 4.207 beneficiários. Fonte: Portal da Justiça Federal: http://www.justicafederal.gov.br
Revista de Doutrina do TRF4
aborda uniões homossexuais
A 11ª edição da Revista de Doutrina do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ªRegião, disponível desde terça-feira (21/3) no endereço www.revistadoutrina.trf4.gov.br, aborda temas como uniões homoafetivas, informatização do Judiciário e carga tributária. A publicação, produzida pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte, apresenta neste número 12 artigos, com destaque para o trabalho de autoria do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Athos Gusmão Carneiro.
Fonte: Portal da Justiça Federal: http://www.justicafederal.gov.br
MPF/CE pede anulação de concurso dos Correios para comunicação social
Ministério Público Federal no Ceará propôs ação civil pública pedindo, liminarmente, a anulação do concurso dos Correios para o cargo de técnico em comunicação social júnior, realizado no ano passado. O motivo principal foi a abertura de inscrição para qualquer pessoa formada em comunicação, quando as atribuições do cargo seriam privativas de jornalistas.
Para o MPF, o edital definiu para o cargo atribuições que são exclusivas de profissionais formados em jornalismo. O texto fala, por exemplo, na atividade de redigir e reescrever textos jornalísticos, notícias, comunicados, artigos, reportagens para publicações internas e para a imprensa escrita, falada e televisionada. O Decreto 83.284, de 1979, que regulamenta a profissão, define como atividades privativas de jornalistas a redação de matéria, realização de entrevistas e reportagens e preparo de notícias para divulgação, entre outras. (Fonte: Ministério Público Federal).
Primeiro júri em Gavião
O primeiro júri da comarca de Gavião, realizado na Câmara de Vereadores, mobilizou a cidade, segundo o juiz substituto Eros Cavalcanti. O município fica a 242 quilômetros de Salvador, próximo a Riachão do Jacuípe. A comunidade parou para ver o processo sobre a tentativa de homicídio praticada por Martinho Laurentino de Souza contra Joilma de Oliveira Souza. Ela foi esfaqueada e não morreu porque teve socorro com rapidez. Martinho foi condenado a três anos e quatro meses de prisão em regime aberto. (Fonte: TJ Bahia)
