Para a PGE, a liberação destes eventos pelo juiz plantonista da Comarca de Porto Seguro configura usurpação de competência do TJ-BA | Foto: Reprodução
A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou nesta terça-feira, 29, a pedido do governo do Estado, a suspensão de festas de fim de ano em Porto Seguro, no sul da Bahia, por causa da possibilidade de transmissão do novo coronavírus.
No recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que buscava suspender os efeitos de decisão anterior de primeira instância, consta como alvo Helder Rodrigues Zebral.
"O perigo da demora se afigura também evidente, sobretudo diante da pandemia mundial de Covid-19 que estamos vivendo, sendo no mínimo irresponsável permitir a liberação de eventos com aglomeração que possam colocar em risco a vida de todos os munícipes, com altíssima probabilidade de transmissão e propagação do vírus Covid-19. Trata-se, portanto, de caso de evidente interesse público, pois encontra-se em análise, na realidade, o direito constitucional à saúde e à vida", escreveu a magistrada, na decisão.
Para o governador Rui Costa, foi uma "decisão sensata da Justiça, que coloca a saúde em 1° lugar". "Não vai ter festa de Réveillon em Porto Seguro porque seria um risco à vida das pessoas. Aproveito para lembrar: independentemente da data e quantidade de pessoas, festas e shows estão proibidos nos 417 municípios baianos", escreveu o governador, no Twitter.
O secretário de Comunicação da prefeitura de Porto Seguro, Cezar Aguiar, afirmou que a posição da administração municipal é cumprir qualquer determinação da Justiça.
Às vésperas do Réveillon, o governo da Bahia trava na Justiça uma batalha para fazer valer em Porto Seguro o decreto estadual que proíbe shows e festas, independentemente do número de pessoas, enquanto um decreto municipal autorizava eventos para um público máximo de 200 pessoas. A atual prefeita do município, Cláudia Oliveira, é aliada do governo Rui Costa.
Em decisão anterior, da última segunda-feira (28), o juiz Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da comarca de Porto Seguro, havia negado pedido do governo para proibir eventos festivos de fim de ano em quatro estabelecimentos.
Ao negar o pedido do governo, o juiz afirmou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "pelo menos até agora, conduz ao entendimento de que o município tem sim competência para agir na prevenção e combate da pandemia, não estando limitado por simples decretos estaduais".
"Aliado a tudo isto, entendo ainda que, por mais contraditório que possa parecer, a realização de eventos em ambientes controlados pode evitar aglomerações maiores de pessoas em espaços públicos. É que, em período de alta temporada em Porto Seguro/BA (como agora!), a dispersão dos turistas entre os diversos eventos impede que ocorram tumultos ou superlotação em estabelecimentos e vias públicas e praias, incontroláveis pelo minguado efetivo policial existente", acrescentou o magistrado.
Na ação civil pública ajuizada anteriormente, o Estado acionou a vila gastronômica Uiki, a cabana de praia Área Beach, o Arraial D'Ajuda Eco Resort e a pousada liberal e naturista The Kamuk. Desses, apenas a cabana ainda comercializava ontem em suas redes sociais eventos específicos de Réveillon. No Jantar da Virada da Área Beach, o camarote premium era vendido por R$ 550 e o lote lounge, por R$ 7 mil.
Já a pousada está vendendo ingressos para festas em janeiro e fevereiro, inclusive um Carnaval, com direito a baile de máscaras e pool party.
Em nota, a vila gastronômica informou o cancelamento da festa "Verão Uiki", com o ressarcimento dos tíquetes. "Compreendemos a sua vontade de virar esse longo ciclo pulando as 7 ondinhas, recarregando as energias e assistindo ao nascer do sol, na esperança de que 2021 nos traga boas notícias. E Arraial te espera! Pousadeiros, restaurantes, comerciantes, taxistas, cozinheiros, garçons, pescadores, entre tantos, estão preparados para recebê-los. Venham com o astral lá em cima, mas não se esqueçam de respeitar a nossa vila! É hora de fazermos da máscara moda, de levarmos à sério quando nos dizem para manter as mãos limpas e de criarmos novas maneiras de demonstrar afeto", diz o texto.
Já o Eco Resort se disse surpreso ao ser mencionado "em uma discussão judicial a respeito da realização ou não de eventos na região, especialmente em relação ao Réveillon". O estabelecimento informou ter cancelado o tradicional show que realiza para os hóspedes na virada do ano "tão logo saíram as determinações estaduais". O resort também negou ter adotado qualquer medida judicial para discutir o assunto ou ter solicitado ao Município qualquer autorização para realizar eventos.
O vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hoteis na Bahia (ABIH-BA), Wilson Spagnol, afirmou que a entidade "apoia tudo o que for para a segurança sanitária, sempre agindo de acordo com a lei". "E a ABIH desconhece qualquer iniciativa de seus associados de transgredir a lei", completou.
Fiscalização
A PM anunciou que seis mil policiais militares trabalharão no dia 31 de dezembro para fiscalizar possíveis festas ilegais em todo o estado, com atenção especial às praias, condomínios, hoteis, bares e espaços com histórico de eventos.
Em Salvador, haverá patrulhamento nos bairros da orla marítima, com emprego de viaturas e aeronaves. Regiões com registros recentes de paredões também serão verificadas, informou a polícia.
Já na Região Metropolitana de Salvador e interior, principalmente nas cidades turísticas, as guarnições realizarão patrulhamento terrestre e, se necessário, com uso de embarcações para acesso a ilhas.
