Comissão do Legislativo municipal assegura que o STF julgou uma lei que não mais existia
A Câmara Municipal entrou de vez na polêmica envolvendo a cobrança de estacionamentos nos shoppings de Salvador. Nesta quinta-feira, 9, em audiência pública sobre o assunto no prédio anexo da casa legislativa, o presidente da Comissão de Defesa do Cidadão, Everaldo Anunciação, anunciou que entrará com ações para tentar reverter a cobrança.
Ele sustenta a mesma posição defendida pelo advogado e ex-vereador de Salvador Valdenor Cardoso (ex-PSL e atualmente no PT), que argumenta em favor da nulidade do julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.
Segundo Valdenor, como a lei considerada inconstitucional pela corte foi revogada antes do julgamento da causa, a ação judicial movida pelos Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) não teria objeto.
SAC
Além disso, Anunciação cita o que considera outras irregularidades como a violação à gratuidade dos serviços prestados pelo Serviço de Atendimento ao cidadão (SAC) dentro dos centros comerciais. "Os serviços públicos dos SACs são gratuitos, mas quando o shopping decide cobrar o estacionamento ele viola essa gratuidade", sustenta o vereador.
Ainda segundo ele, o objetivo da ações movidas é também tentar impedir a cobrança por vagas a funcionários dos shopping. Por isso, a comissão presidida por Anunciação já acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O órgão já havia se posicionado sobre o assunto esta semana, quando informou estudar a negociação de um acordo coletivo ou a movimentação de ações civis públicas contra cada estabelecimento que cobre aos trabalhadores pelas vagas.
O entendimento do MPT é de que, ao aderir à cobrança, os shopping centers alteraram, sem acordo entre as partes, os contratos de trabalho. A tese, porém, é rebatida pela Abrasce: "Os funcionários não têm vínculo de emprego com os donos de shopping, mas com os lojistas", defende o presidente regional da entidade, Edson Piaggio.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Comerciários de Salvador, Jaelson Dourado, novas manifestações contra a cobrança serão marcadas na próxima segunda-feira, quando o comando da categoria se reúne para avaliar as ações do movimento.
Para ele, o anúncio das tarifas mensais para os funcionários dos centros comerciais não atende às reivindicações feitas pelos trabalhadores.
"Queremos a gratuidade de volta porque a Abrasce não pode decidir se vamos trabalhar de carro ou sem carro", afirma Dourado frisando que o uso de veículos privados é uma "necessidade" da categoria.
Jaelson Dourado prossegue afirmando que "os trabalhadores saem tarde dos shoppings, quando não tem mais ônibus circulando, e nossa cidade está cada vez mais perigosa".
Prejuízo
Quem também se posiciona contra a cobrança são os lojistas, que já registram queda de até 30% nas vendas, de acordo com estimativa do diretor da Associação dos Lojistas do Shopping Paralela, Wellington Jansen.
No caso das praças de alimentação, essa redução tem chegado em 50%, afirma. "Só eu demiti dois funcionários desde maio", conta associando os prejuízos à relação entre a cobrança e a crise econômica do país.
"A cobrança de estacionamento nesse momento de crise foi um erro porque tem derrubado os negócios", avalia Jansen, prevendo pelo menos mais três meses de "turbulência" no setor.
