O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou o recurso da Belgo Mineira, pertencente ao Grupo Arcelor Brasil, e confirmou a liminar que determinou à siderúrgica a redução dos preços do aço para construção civil aos níveis de 1997, corrigindo-se apenas pela inflação do período. A ação foi movida pelas empresas Cobraço Comercial Brasileira de Aço Ltda. e Cobraço Serviços Ltda., com sede em Belo Horizonte.
A decisão da 11ª Câmara Cível do TJ-MG, considerada inédita no Brasil, foi publicada na sexta-feira e vale apenas para as distribuidoras autoras da ação. Os desembargadores se basearam na condenação das siderúrgicas Belgo Mineira, Gerdau e Barra Mansa S.A. (do Grupo Votorantim) no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por formação de cartel no mercado de vergalhões de aço. A Belgo ainda poderá recorrer. Segundo o advogado José Del Chiaro, que representa a companhia, a apelação será dirigida ao próprio TJ-MG, e posteriormente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
"É a primeira vez que o Judiciário está fazendo cumprir as decisões do Cade", afirmou o advogado Bruno Peixoto, que representa as empresas que entraram com a ação. "Elas foram aprisionadas à Belgo pelo cartel", disse Peixoto, observando que, por causa disso, as distribuidoras tiveram suas atividades econômicas paralisadas. De acordo com o advogado, o resultado abre precedentes para questionamentos semelhantes na Justiça.
Já Del Chiaro não acredita que a sentença abra precedente para ações de outras distribuidoras. Ele disse que as próprias empresas romperam um contrato de prestação de serviços que possuíam com a Belgo, que vigorou até 1997.
Em setembro do ano passado, o Cade constatou a prática de divisão de mercado entre as três siderúrgicas, caracterizando cartel, e determinou o pagamento de multas milionárias. No caso da Belgo, a penalidade implicaria um pagamento de R$ 76 milhões. As companhias obtiveram na Justiça a suspensão dos efeitos da condenação.
As denúncias de acordo anticoncorrencial entre as indústrias para não haver competição de preços foram apresentadas pelos sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis (Secovi) de São Paulo, em 2000.
Pareceres da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Direito Econômico (SDE), ligada ao Ministério da Justiça, concluíram também pela existência de cartel. Com base na investigação da SDE, o Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais ajuizou no fim de março de 2005 ação civil pública contra as três siderúrgicas.
Elas foram acusadas de segmentação do mercado de vergalhão de aço, dividindo entre si os principais compradores em várias regiões do País, medida que atingiu empresas da área de distribuição e de construção civil. Na análise e recusa do recurso da Belgo, os desembargadores citaram a condenação do Cade e a ação do MPF.
