Ao desobrigar estados e municípios a mobilizar recursos, o senador pode estar trabalhando contra o povo do qual emana o seu poder | Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado
Cabe ao legislador buscar meios para gerar os bens intermediários capazes de resultar na felicidade do cidadão, como objetivo maior da política, na condição de gestor da coisa pública.
Auxílio emergencial, devido ao efeito devastador da infecção por coronavírus na economia do país, e investimentos em educação e saúde, estão entre estas oportunidades de cumprir o parlamentar o dever para o qual foi eleito.
É esta a experiência atual do relator da Proposta de Emenda à Constituição número 186/2019, a PEC Emergencial, senador Márcio Bittar, do MDB do Acre, ao divulgar o substituto por ele elaborado.
Ao propor novos pagamentos do auxílio, a PEC oferece a contrapartida de acabar com os investimentos mínimos, chamados em vulgata, de pisos, para os dois outros bens em questão, quais sejam, a educação e a saúde.
Ao desobrigar estados e municípios a mobilizar recursos mínimos nas duas áreas, o senador pode estar trabalhando, intencionalmente ou não, contra o povo do qual emana o seu poder, pois sabe-se da importância dos dois setores para o bem-estar das pessoas.
Hábil por talento ou eficientemente assessorado, não importa, o senador elaborou um texto, capaz de produzir um condensado de três projetos, as PECs Emergencial, do Pacto Federativo e dos Fundos, ao agrado do governo Bolsonaro.
Caso seja aprovada a proposta do parlamentar, os estados já não serão obrigados a destinar 12% de verbas para a saúde nem os municípios, 15%; tanto estados como municípios, atualmente, devem destinar 25% de seus orçamentos para a educação.
Em seu arrazoado, o senador justifica a extinção destas distribuições com a suposição de estar o Brasil, hoje, entre os 20 países de piores índices relacionados à educação, mesmo nela investindo mais de 6% do Produto Interno Bruto.
Ora, é o caso de lembrar do provérbio originário da arte poética, se pior não será a emenda em relação ao soneto, uma vez liberados os gestores para aplicar quanto entenderem suficiente em duas áreas de tanta relevância para a cidadania.
